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262
7405
2979
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2225
5054
2930
4508
De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), e da Lei 58/2019 de 8 de agosto, que assegura a sua execução, na ordem jurídica nacional o Município da Chamusca, enquanto responsável pelo tratamento, informa que a finalidade dos dados pessoais recolhidos é a referida no presente formulário e que os dados serão armazenados pelo prazo legalmente definido. Mais informa que pode exercer os seus direitos previstos no RGPD, nomeadamente:
· Solicitar o acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado bem como a ser informado em caso de violações de segurança;
· Apresentar reclamação à CNPD se considerar que os seus direitos foram violados.
Estes direitos podem ser exercidos através do e-mail: epd@cm-chamusca.pt
Para mais informações, deve consultar: https://cm-chamusca.protecaodedados.com
